Portal - Superintendência de Gestão Integrada - SEDI

• Decreto Estadual nº 09.376 - Contenção de gastos
• Decreto Estadual nº 09.561 - Cronologia de Pagamento
• Decreto Estadual nº 09.581 - Regulamento SEDI
• Decreto Estadual nº 09.657 - EOF 2020
• Lei Complementar Estadual nº 133 - Encerramento
• Lei Complementar Federal nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Estadual nº 17.928 - Licitação GO
• Lei Estadual nº 19.043 - Ajuda de Custo
• Lei Estadual nº 20.491 - Reforma Administrativa
• Lei Estadual nº 20.539 - LDO 2020
• Lei Estadual nº 20.754 - LOA 2020
• Lei Federal nº 04.320 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei Federal nº 08.666 - Licitações
• Lei nº 20.755 -2020 Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. 

Em Goiás, o PPA possui um ciclo de gestão compreendendo os processos que viabilizarão o alcance dos objetivos do governo. As etapas de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e revisão constituem as peças básicas do ciclo de gestão. 

Documentos

• PPA 2020 - 2023
• Manual do Monitoramento do SIPLAM

Requerimento

• Sistema de Planejamento e Monitoramento do Plano Plurianual - SIPLAM

A concessão de diárias e de transporte, bem como a indenização de transporte, a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Documento

• Manual do SSD - Sistema de Solicitação de Diárias

Requerimento

• Sistema de Solicitação de Diárias - SSD

Legislação

• Decreto Estadual nº 7.141 - Diárias

A referida indenização se destina ao ressarcimento de despesas com transporte custeadas pelo servidor, por ocasião de deslocamento autorizado para o exercício de atividades externas, quando a administração não lhe disponibilizar os meios de transporte suficientes para a realização do trajeto necessário ao desempenho das atividades objeto desse deslocamento e outros gastos.

Requerimento - SEI

• Requisição de Indenização de Transporte - SEI

A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um órgão ou de uma entidade para outro, por meio do Termo de Descentralização Orçamentária - TDO, a ser firmado entre o Titular do Crédito e o Gerenciador do Crédito Orçamentário.

Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e os fundos especiais do Poder Executivo, bem como entre os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios e a Defensoria Pública.

Conforme o Decreto Estadual nº 9.657/2020, os créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e os fundos especiais do Poder Executivo, bem como entre os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios e a Defensoria Pública.

Exemplo:

202014304001469 - SEDI titular do crédito (unidade orçamentária detentora do crédito)

202018037005184 - SEDI gerenciadora do crédito (unidade orçamentária executora do crédito)

Titular do Crédito: a unidade orçamentária detentora do crédito; e

Gerenciador do Crédito: a unidade orçamentária executora do crédito.

Há dois tipos de modalidade, sendo elas:

• Tipo 1: Transferência total da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade a obtenção de bens e/ou serviços ou a efetivação de programas governamentais;

• Tipo 2: Transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade apenas o empenho ou, sendo o caso, a contratação da despesa.

SEDI na condição de Titular do Crédito

• Tipo 2 - 201914304003717, SEI 000011907610

SEDI na condição de Gerenciador do Crédito

• Tipo 1 - 201900017009796, SEI 9366258

• Tipo 2 - 202017647000203, SEI 000011943971

Requerimento - SEI

• Documento: 000013303045

Modalidade de licitação prevista na Lei Federal 10.520/2002. Pode ocorrer de forma eletrônica (preferencial) ou presencial. Serve para contratação de bens e serviços comuns, independentemente de seu valor. É a principal e a mais utilizada modalidade de licitação.

Legislação

• Lei Federal nº 8.666/93
• Lei Federal 10.520/2002
• Lei Complementar Federal nº 123/2006
• Lei Estadual nº 17.928/2012
• Decreto Estadual nº 9.666/2020

Documentos

• Modelo de Termo de Referência – SEI 000015500553
• Modelo de Estudo Técnico Preliminar – SEI 000015500576
• Cartilha PGE
• Checklist PGE

Passo a Passo

1. Autue um processo no SEI com o assunto “Licitação”;
2. Elabore o Estudo Técnico Preliminar – ETP, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
3. Realize a Pesquisa de Preços, conforme a Nota Técnica nº 01/2019 acima;
4. Anexe os documentos contendo os resultados da pesquisa de preços, no SEI;
5. Crie no SEI o documento “Estimativa de Custo” contendo uma tabela apontando, por item, todos os preços obtidos na pesquisa, e ao final, a média aritmética dos preços pesquisados, por item;
Elabore o Termo de Referência, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
6. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
7. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do edital.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
202014304002128

Forma de contratação sem licitação. Só pode ser adotada em uma das situações do Art. 24 da Lei nº 8.666/93. Dentre elas está a hipótese de “contratação direta” de pequeno valor (até R$ 17,6 mil para bens e serviços e R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia), que reflete uma forma simplificada de contratação.

Legislação

• Lei Federal nº 8.666/93 - Licitações
• Lei Estadual nº 17.928/2012 - Licitação GO
• Decreto Estadual nº 9.666/2020

Documentos

• Modelo de Termo de Referência – SEI 000023694576
• Cartilha PGE
• Checklist PGE

Passo a Passo (Dispensa de Licitação por Pequeno Valor)

1. Consulte a Gerência de Compras Governamentais sobre a existência de saldo para a pretendida contratação por dispensa de licitação. É importante que possua uma estimativa sólida do valor total da contratação. Caso não haja saldo disponível na natureza de despesa, deverá seguir o procedimento do Pregão a partir do Passo 1.
2. Autue um processo no SEI com o assunto “Contratação”;
3. Elabore o Termo de Referência, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
4. Realize a Pesquisa de Preços, conforme a Nota Técnica nº 01/2019 acima;
5. Anexe os documentos contendo os resultados da pesquisa de preços, no SEI;
6. Crie no SEI o documento “Estimativa de Custo” contendo uma tabela apontando, por item, todos os preços obtidos na pesquisa, e ao final, a média aritmética dos preços pesquisados, por item;
7. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
8. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e realização do procedimento de dispensa eletrônica ou contratação direta.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
202014304002020

Passo a Passo (Outras Dispensas)

1. Autue um processo no SEI com o assunto “Contratação”;
2. Elabore o Termo de Referência, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
3. Crie no SEI o documento “Justificativa” contendo a justificativa de preço e da escolha do fornecedor ou executante;
4. Anexe, no mínimo, os seguintes documentos da empresa a ser contratada:
   • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado da última alteração societária;
   • Procuração, se for o caso;
   • Cópia dos documentos pessoais do responsável legal ou procurador;
   • Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Federal;
   • Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Estadual;
   • Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal;
   • Certidão Negativa de Falência;
   • Certidão Negativa de Débitos Tributários;
   • Certidão Negativa de Débitos perante o FGTS;
   • Certidão do CADIN Estadual; e
   • Declaração de que não empresa Menor.
5. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
6. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do contrato e do ato de declaração de dispensa de licitação.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
201914304003203

Forma de contratação sem licitação, caracterizada pela inviabilidade de competição. Está prevista no Art. 25 da Lei nº 8.666/93. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.

Legislação

• Lei Federal nº 8.666/93 - Licitações
• Lei Estadual nº 17.928/2012 - Licitação GO

Documentos

• Modelo de Termo de Referência – SEI 000015500553
• Cartilha PGE
• Checklist PGE

Passo a Passo

1. Autue um processo no SEI com o assunto “Contratação”;
2. Elabore o Termo de Referência, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
3. Crie no SEI o documento “Justificativa” contendo a justificativa de preço, da escolha do fornecedor ou executante e a demonstração da inviabilidade de competição;
4. Anexe a Declaração de Exclusividade, se for o caso;
5. Anexe, no mínimo, os seguintes documentos da empresa a ser contratada:
   • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado da última alteração societária;
   • Procuração, se for o caso;
   • Cópia dos documentos pessoais do responsável legal ou procurador;
   • Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Federal;
   • Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Estadual;
   • Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal;
   • Certidão Negativa de Falência;
   • Certidão Negativa de Débitos Tributários;
   • Certidão Negativa de Débitos perante o FGTS;
   • Certidão do CADIN Estadual; e
   • Declaração de que não empresa Menor.
6. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
7. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do contrato e do ato de declaração de inexigibilidade de licitação.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
201914304003266

Modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93. É a modalidade de licitação mais simples e ágil. Geralmente é utilizado contratações de menor valor. Possui publicidade reduzida. Somente é aplicada para contratações de bens e serviços especiais ou obras de engenharia cujo valor esteja seja de até R$ 176 mil para bens ou serviços especiais ou até R$ 330 mil para obras ou serviços de engenharia.

Legislação

• Lei Federal nº 8.666/93 - Licitações
• Lei Complementar Federal nº 123/2006
• Lei Estadual nº 17.928/2012 - Licitação GO

Documentos

• Modelo de Termo de Referência – SEI 000015500553
• Cartilha PGE
• Checklist PGE
• Nota Técnica nº 01/2019-PROCSET – SEI 6378624
• Orientação Técnica OT-IBR 001/2006 – PROJETO BÁSICO
• Orientação Técnica OT-IBR 002/2009 – OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA
• Orientação Técnica OT-IBR 006/2016 – ANTEPROJETO DE ENGENHARIA
• Orientação Técnica OT-IBR 004/2012 – PRECISÃO DO ORÇAMENTO DE OBRAS

Passo a Passo

1. Autue um processo no SEI com o assunto “Licitação”;
2. Elabore o Estudo Técnico Preliminar – ETP, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
3. Realize a Pesquisa de Preços, conforme a Nota Técnica nº 01/2019 acima. Caso trate-se de obra ou serviço de engenharia, a pesquisa de preços deve ser realizada sobre planilhas referenciais (GOINFRA, SINAPI, etc.) e assinada por profissional da área de engenharia com o recolhimento da respectiva ART;
4. Anexe os documentos contendo os resultados da pesquisa de preços, no SEI;
5. Elabore o Termo de Referência. No caso de obra ou serviço de engenharia, elabore o Projeto Básico, contendo todos os elementos, projetos complementares de engenharia, memoriais e planilhas, necessários à adequada caracterização do objeto da licitação;
6. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
7. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do edital.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
201814304003481

Modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93. É uma forma mais rápida que a modalidade concorrência e possui ampla publicidade. Somente é aplicada para contratações de bens e serviços especiais ou obras de engenharia cujo valor esteja compreendido entre R$ 176 mil a R$ 1,43 milhões para bens ou serviços especiais ou entre R$ 330 mil até R$ 3,3 milhões para obras ou serviços de engenharia.

Legislação

• Lei Federal nº 8.666/93 - Licitações
• Lei Complementar Federal nº 123/2006
• Lei Estadual nº 17.928/2012 - Licitação GO

Documentos

• Modelo de Termo de Referência – SEI 000015500553
• Cartilha PGE
• Checklist PGE
• Nota Técnica nº 01/2019-PROCSET – SEI 6378624
• Orientação Técnica OT-IBR 001/2006 – PROJETO BÁSICO
• Orientação Técnica OT-IBR 002/2009 – OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA
• Orientação Técnica OT-IBR 006/2016 – ANTEPROJETO DE ENGENHARIA
• Orientação Técnica OT-IBR 004/2012 – PRECISÃO DO ORÇAMENTO DE OBRAS

Passo a Passo

1. Autue um processo no SEI com o assunto “Licitação”;
2. SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
3. Realize a Pesquisa de Preços, conforme a Nota Técnica nº 01/2019 acima. Caso trate-se de obra ou serviço de engenharia, a pesquisa de preços deve ser realizada sobre planilhas referenciais (GOINFRA, SINAPI, etc.) e assinada por profissional da área de engenharia com o recolhimento da respectiva ART;
4. Anexe os documentos contendo os resultados da pesquisa de preços, no SEI;
5. Elabore o Termo de Referência. No caso de obra ou serviço de engenharia, elabore o Projeto Básico, contendo todos os elementos, projetos complementares de engenharia, memoriais e planilhas, necessários à adequada caracterização do objeto da licitação;
6. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
7. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do edital.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
201814304001019

Modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93. Somente é aplicada para contratações de bens e serviços especiais ou obras de engenharia cujo valor seja superior a R$ 1,43 milhões para bens ou serviços especiais ou até R$ 3,3 milhões para obras ou serviços de engenharia. Também é aplicada nos casos de alienações e concessões.

Legislação

• Lei Federal nº 8.666/93 - Licitações
• Lei Complementar Federal nº 123/2006
• Lei Estadual nº 17.928/2012 - Licitação GO

Documentos

• Modelo de Termo de Referência – SEI 000015500553
• Cartilha PGE
• Checklist PGE
• Nota Técnica nº 01/2019-PROCSET – SEI 6378624
• Orientação Técnica OT-IBR 001/2006 – PROJETO BÁSICO
• Orientação Técnica OT-IBR 002/2009 – OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA
• Orientação Técnica OT-IBR 006/2016 – ANTEPROJETO DE ENGENHARIA
• Orientação Técnica OT-IBR 004/2012 – PRECISÃO DO ORÇAMENTO DE OBRAS

Passo a Passo

1. Autue um processo no SEI com o assunto “Licitação”;
2. Elabore o Estudo Técnico Preliminar – ETP, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
3. Realize a Pesquisa de Preços, conforme a Nota Técnica nº 01/2019 acima. Caso trate-se de obra ou serviço de engenharia, a pesquisa de preços deve ser realizada sobre planilhas referenciais (GOINFRA, SINAPI, etc.) e assinada por profissional da área de engenharia com o recolhimento da respectiva ART;
4. Anexe os documentos contendo os resultados da pesquisa de preços, no SEI;
5. Elabore o Termo de Referência. No caso de obra ou serviço de engenharia, elabore o Projeto Básico, contendo todos os elementos, projetos complementares de engenharia, memoriais e planilhas, necessários à adequada caracterização do objeto da licitação;
6. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
7. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do edital.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
201300008000208

Os contratos administrativos admitem alterações por meio de Termos Aditivos. A situação mais comum de alteração contratual é a prorrogação do prazo de vigência de contratos de prestação de serviços continuados. Os principais tipos de alteração contratual podem ser realizados conforme o checklist especificado a seguir.

Legislação

• Lei Federal nº 8.666/93 - Licitações
• Lei Estadual nº 17.928/2012

Documentos

• Checklist de instrução inicial de processo de aditivo contratual – SEI 7578323

O Termo de Cooperação é uma espécie de instrumento jurídico voltado para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre duas ou mais partes, visando à execução de programas de trabalho, projetos/atividades ou evento de interesse recíproco, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público. No Termo de Cooperação não há transferência de recursos financeiros entre as partes. É tipicamente firmado entre órgãos da Administração Pública, mas pode ser utilizado também para celebração de parceria com empresas privadas mediante Chamamento Público e de acordo com as ressalvas do Despacho 778/2020-GAB da PGE.

Legislação

• Lei Federal nº 8.666/93 - Licitações
• Lei Estadual nº 17.928/2012

Documentos

• Modelo de Plano de Trabalho

Passo a Passo

1. Autue um processo no SEI com o assunto “Termo de Cooperação”;
2. Elabore uma Minuta do Plano de Trabalho, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
3. Anexe o ato constitutivo (acompanhado de sua última alteração) da entidade ou órgão parceiro;
4. Anexe os documentos do representante legal da entidade ou órgão parceiro;
5. Encaminhe o processo à Gerência da Secretaria Geral, solicitando a autorização do Secretário para a formalização de Termo de Cooperação;
6. Após retornado o processo, colha as assinaturas no Plano de Trabalho;
7. Encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para análise da instrução e elaboração da minuta do Termo de Cooperação.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
202000004010458

É uma espécie de parceiras entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho. Neste tipo de parceria não há repasse de recursos à OSC.

Legislação

• Lei Federal nº 13.019/2014
• Lei Estadual nº 17.928/2012

Documentos

• Modelo de Plano de Trabalho
• Checklist para Acordo de Cooperação – SEI 000013430149

Passo a Passo

1. Autue um processo no SEI com o assunto “Acordo de Cooperação”;
2. Elabore uma Minuta do Plano de Trabalho, criando o documento no SEI conforme o modelo disponibilizado acima;
3. Anexe a documentação elencada no Checklist especificado acima;
4. Encaminhe o processo à Gerência da Secretaria Geral, solicitando a autorização do Secretário para a formalização de Termo de Cooperação;
5. Após retornado o processo, colha as assinaturas no Plano de Trabalho;
6. Encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para análise da instrução e elaboração da minuta do Acordo de Cooperação.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

São espécies de parceiras entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho. Nestes tipos de parceria há repasse de recursos à OSC, de forma semelhante a um convênio. O Termo de Fomento ou Colaboração pode ser firmado mediante procedimento de Chamamento Público ou de Dispensa/Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme o caso.

Legislação

• Lei Federal nº 13.019/2014
• Lei Estadual nº 17.928/2012

Documentos

• Modelo de Plano de Trabalho – SEI 000014576775

Passo a Passo

1. Autue um processo no SEI com o assunto “Acordo de Fomento”;
2. Anexe o Projeto, se houver;
3. Elabore documento especificando os critérios de seleção das OSCs (em caso de Chamamento Público) ou justificando a situação de Inexigibilidade;
4. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do edital de Chamamento Público.
5. Crie no SEI o documento “Requisição de Despesas”, preenchendo-o e colhendo as assinaturas do Elaborador do Termo de Referência e de seu Gerente, Superintendente e do Secretário da SEDI;
6. Após as assinaturas na Requisição de Despesas, encaminhe o processo, por Despacho, à Superintendência de Gestão Integrada – SGI para indicação de recursos orçamentários, análise da instrução e elaboração da minuta do edital de Chamamento Público.

Observação: O bom andamento do processo depende do acompanhamento diário e do envolvimento da unidade demandante junto às demais unidades pelas quais o processo tramita.

Processo Modelo
201914304004186

Requerimento - SEI

• Documento: 000013303045

A gestão dos veículos oficias do Estado de Goiás é regulamentada pelo Decreto Nº 9.541/19, que disciplina quanto as regras e procedimentos a serem adotados por cada Órgão do Poder Executivo.

Tipo de Transporte: veículo oficial da Secretaria

• Processo 201914304002409 (SEI 7939100) - Gabinete e Unidades Básicas e Complementares
• Processo 201914304002410 (SEI 7941976) - Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Unidades Básicas e Complementares
• Processo 201914304002411(SEI 7942557) - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Unidades Básicas e Complementares
• Processo 201914304002412 (SEI 7942880) - Superintendência de Políticas para Cidades e Infraestrutura e Superintendência de Negócios Internacionais e Unidades Básicas

Tipo de Transporte: aplicativo de transporte de passageiros – Yetgo

• Processo 202014304001964 (SEI 000015576524)

O YetGO é um aplicativo de transporte privado, que funciona nos mesmos moldes dos já conhecidos aplicativos Uber e 99pop, onde o servidor poderá fazer a solicitação de uma viagem para determinada localidade de Goiânia ou Aparecida de Goiânia, a fim de atender as necessidades do serviço público.

O servidor que for utilizar o serviço, deverá realizar o download do aplicativo, de acordo com o Manual do Aplicativo (SEI 000015808364) ou através do link https://express.yetgo.com.br/welcome

O serviço poderá ser solicitado pelos servidores previamente cadastrados pela Chefia Imediata a fazerem a utilização do serviço, uma vez que o pagamento da corrida "via empresa" (que é a função disponibilizada no aplicativo para cobrar diretamente a SEDI) só é possível quando o chefe imediato realiza o cadastro dos seus servidores através do e-mail institucional.

É importante destacar que somente é possível solicitar uma corrida pelo aplicativo YetGO caso o servidor tenha sido cadastrado pelo seu chefe imediato na plataforma do serviço, uma vez que o login de todos os servidores no aplicativo será o seu respectivo e-mail institucional, de forma que qualquer outro usuário a ser utilizado, não será possível realizar corridas com a forma de pagamento "via empresa", que é o custeio da corrida por esta Secretaria.

Prestação de Contas

Processo 202014304000090 - SEI

Processo 202014304000856 (SEI 000012349404)

Processo 201914304003132 - SEI

Regulamento de uso da Agenda da Sala de Videoconferencia e da Sala de Coworking

Agenda da Sala de Videoconferencia